:: Registro Públicos:
Lei 6.015, de 31/12/73; Lei 10.931, de 02/08/2004;

:: Notários e Registradores:
Lei 8.935, de 18/11/1994

:: Condomínios e Incorporações:
Lei 4591, de 16/12/1964;

:: Alienação Fiduciária:
Dec. Lei 911, de 01/10/1969;

:: Alienação fiduciária sobre Bens Imóveis e Financiamento Imobiliário:
Lei 9.514, de 20/11/1997;

:: Parcelamento do Solo:
Lei 6766 de 19/12/1979; Dec Lei 58, de 10/12/1937; Lei 10.932, de 03/08/2004;

:: Imóveis Rurais:
Lei 10.267, de 28/08/2002; Dec.nº 4.449, de 30/11/2002; Lei 5868/1972; 6969/1981;

:: Imóveis Rurais - Aquisição por Estrangeiro:
Lei 5.709, de 07/10/1971; Decreto nº 74.965, de 26/11/1.974;

:: Imposto sobre Propriedade Rural:
Lei 8.847/1994;

:: Estatuto da Cidade:
Lei 10.257, de 10/07/2001;

:: Imóveis da União:
Lei 5.972, de 11/12/1973; Decreto-Lei 9.760, de 05/09/1946;

:: Bem de Família:
Lei 8.009, de 29/03/1.990;

:: Divórcio e Separação:
Lei 6.515, de 26/12/1977 e Novo Código Civil: Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 1.571 e ss;

:: União Estável:
Lei 10.406, de 10/01/2002 (Novo Código Civil), Livro IV, Título III; Lei 8.971, de 29/12/1994; Lei 9.278, de 10/05/1.996; Provimentos 06/2003 e 15/2003 da CGJSC;

:: Requisitos para Lavratura de Escrituras:
Lei 7.433, de 18/12/1.985; Decreto nº 93.240, de 09/09/1986;

:: Cédulas de Crédito Industrial:
Decreto-Lei 413, de 09/01/1969;

:: Cédulas de Crédito Rural:
Decreto-Lei 167, de 14/02/1967;

:: Cédulas de Crédito Comercial:
Lei 6.840, de 03/11/1.980;

:: Cédulas de Crédito à Exportação:
Lei 6.313, de 16/12/1.975;

:: Cédula Hipotecária:
Decreto-Lei 70, de 21/11/1.966;

:: Código Civil:
Lei 10.406, de 10/01/2002;

:: Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina

:: Emolumentos
Lei Complementar Estadual 157, de 15/05/1997; Lei Complementar 279, de 27/12/2004; Resolução nº 01/2005 do Conselho da Magistratura;

:: Regimento de Custas e Emolumentos da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina

:: Fundo do Reaparelhamento da Justiça
Lei Estadual nº 8.067, de 17/12/1.990;Lei Complementar Estadual nº 217 de 29/12/2001; Lei Complementar Estadual nº 237, de 18/12/2002; Resolução nº 01/2005 do Conselho da Magistratura;