Hoje é segunda, 10 de dezembro de 2018

COMUNICADO

Nos termos da Resolução nº GP-01/85 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (segunda-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).

Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular

Copa do Mundo de Futebol

Horário Excepcional

Nos termos da Resolução nº 28/2018–GP TJ/SC, informo que em razão dos Jogos da Seleção Brasileira (COPA DO MUNDO), o horário de atendimento ao público nos dias de jogos serão:

– das 12h às 19h, nos dias de jogos às 09h;

– das 14h30min às 19h, nos dias de jogos às 11h;

– das 8h às 13h30min, nos dias de jogos às 15h.

Franciny Beatriz Abreu

Oficial Titular

Clique AQUI para baixar o comunicado oficial.

COMUNICADO

Nos termos da Resolução nº GP-01/85 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE nos dias 29 e 30/03/2018 (quinta e sexta-feira) em razão da Semana Santa – Páscoa.

COMUNICADO

Nos termos da Resolução n° GP-01/85, informamos que nos dias 12 e 13 de outubro (quinta e sexta-feira) NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE em razão da comemoração do Dia da Padroeira do Brasil (Lei 6.802 de 30/06/80) e Comemoração ao dia da Fundação do Município de Porto Belo (feriado municipal – Lei municipal n° 1636/2008), respectivamente.

Franciny Beatriz Abreu

Oficial Titular

Nos termos da Resolução nº GP-01/85 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE nos dias 24 e 25/03 (quinta e sexta-feira) em razão da Semana Santa – Páscoa.

Att.,
A Oficial

Parte I

Franciny Beatriz Abreu

Oficial Titular do Registro de Imóveis

e Civil de Pessoas Naturais, Jurídicas e Títulos e Documentos
da Comarca de Porto Belo

Em 16 de março último, foi sancionado o novo Código de Processo Civil[1] (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor em um ano da data de sua publicação, ou seja, em 17 de março de 2016.

Dentre muitas das inovações trazidas, o “novo CPC” altera a Lei dos Registros Públicos, acrescentando a esta o “art. 216-A”, que dispõe acerca da possibilidade de ser reconhecido extrajudicialmente o direito ao usucapião, o qual será processado perante o Ofício de Registro de Imóveis competente, qual seja, o da Comarca onde estiver situado o terreno a ser usucapido.

Trata-se de processo administrativo que tramitará no Registro de Imóveis ao fim do qual o Registrador competente decidirá positiva ou negativamente, ou seja, rejeitará ou aceitará o registro do usucapião.

Assim, existem duas etapas a serem percorridas: A primeira, a do processo de usucapião [antes somente possível na via judicial], que culmina e finaliza com uma decisão administrativa (pela procedência ou improcedência do pedido) e a segunda,  a do registro propriamente dito, que implicará abertura de matrícula para o imóvel originariamente de posse ou no registro do usucapião junto a matrícula já existente, caso se trate de imóvel de propriedade.

Apresentado o pedido [requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com os documentos previstos  nos incisos de I a IV do art. 216-A], este será protocolado (art. 182 e ss. da LRP) e autuado como “processo” pelo Registrador, o qual prorrogará, no livro próprio, o prazo da prenotação. Isto é, os efeitos do protocolo, que são os da prioridade do título e da preferência nos direito reais (art. 186 da LRP),  ficarão suspensos e valerão até a data do acolhimento ou da rejeição do pedido, pelo Registrador.

Importante destacar o importante papel que o novo CPC confere ao Registrador, profissional do Direito que exerce a atividade registral em caráter privado, como delegado do poder público (Estado), atividade esta que tem como  fim e fundamento a segurança jurídica (arts. 1º da lei 6015/73 e da lei 8935/94). Ou seja, ao passar para a esfera extrajudicial o processo de usucapião, o novo CPC faz do Registrador legítimo aliado do judiciário (poder que o fiscaliza), na resolução das demandas sem lide, desafogando-o e contribuindo para a economia processual e a eficiência da prestação jurisdicional (art. 8º do novel CPC).

Isso porque, ao presidir e decidir o processo de usucapião, o Registrador presta jurisdição: “diz o que é o direito”. Trata-se de jurisdição administrativa, não contenciosa, sem lide. Mas se trata efetivamente de jurisdição.

Na “presidência” do processo de usucapião, o registrador poderá solicitar ou realizar diligências, ir até o imóvel, determinar a efetuação de  perícia, ou outro meio de prova para a elucidação de qualquer ponto de dúvida.

No entanto, é importante ressaltar que a  rejeição do pedido extrajudicial de usucapião pelo Registrador não impede o ajuizamento de ação judicial, sendo ainda, lícito ao interessado requerer ao Registrador que este suscite o procedimento de dúvida, nos termos  do art. 198 da LRP, uma vez não concordando com a decisão daquele.

[1] . O CPC regula a tramitação de todas as ações não penais no País [consumidor, questões de condomínio, tributário, trabalhista, empresarial, etc]. O novo Código de Processo Civil foi sugerido por uma comissão de juristas no ano de 2009 e aprovado pelo Senado no final de 2010. O texto ficou três anos na Câmara, quando foi objeto de mais de 100 audiências públicas e de discussões nos estados. Uma nova versão do CPC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2014. O texto retornou ao Senado no final de 2014. É o primeiro Código de Processo Civil elaborado durante um regime democrático. A lei que ainda está em vigor (Lei n. 5.869/1973), foi editada no período da ditadura militar, e já sofreu mais de 60 mudanças. Antes do atual CPC, o código era do ano de 1939, criado pela ditadura do Estado Novo.

 

Por meio da Instrução Normativa Incra nº 82/2015, foram estabelecidos os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). O novo sistema possibilita a atualizar os dados em qualquer computador com acesso a internet. Para auxiliar os proprietários de imóveis rurais, suas organizações, escritórios de assessoria e demais demandantes por este serviço, o Incra disponibiliza manual para /download/ e consulta.

A publicação ensina passo a passo como entrar no novo SNCR através da declaração eletrônica e preencher, janela a janela, as informações da propriedade rural como: área, perímetros, referências, atividade agrícola e pecuária, entre outras informações descritivas necessárias para ter o cadastro de seu imóvel rural atualizado.

Com o auxílio do manual, o proprietário ou detentor de imóvel rural poderá preencher o seu cadastro via internet, sem a necessidade de se dirigir a uma unidade do Incra e preencher formulários de papel, como ocorre hoje. O guia auxilia em todas as etapas do preenchimento e os dados apresentados, após validados, passam a constar na base de dados informatizada do Governo Federal.

De acordo com o coordenador de Cadastro Rural do Incra, Evandro Cardoso, o manual será fundamental para subsidiar e orientar os proprietários e detentores de imóveis ruais a se adaptarem ao novo sistema que, entre outras vantagens, dará maior agilidade para o cadastro dos imóveis rurais e integrará informações descritivas com informações gráficas georreferenciadas da base do acervo digital do Incra.

Manual

http://app.irib.org.br/c/?5149.2422.622975.0.182.1659120.9.212071759.0.10.27116.0.152925.0.1.e09a5>

*Fonte: Incra, com alterações*

*Em 02.04.2015*

* * * FERIADOS 2015 * * *

 

JANEIRO

– 1º de janeiro – Confraternização Universal (Lei 662 de 06/04/49)

Fevereiro

– 16, 17 e 18 de fevereiro – Carnaval – segunda-feira e terça-feira. Na quarta-feira (cinzas) início expediente 13 horas (Resolução 01/85 GP)

ABRIL

– 02 e 03 abril – Páscoa – quinta e sexta-feira santa

– 21 de abril – Tiradentes (Lei 1.266 de 08/12/50)

MAIO

– 1º de maio – Dia do Trabalho (Lei 622 de 06/04/49)

JUNHO

– 04 de junho – Corpus Christi

AGOSTO

– 06 de agosto – Dia do Padroeiro do município (feriado municipal)

SETEMBRO

– 07 de setembro – Independência do Brasil (Lei 662 de 06/04/49)

OUTUBRO

– 12 de outubro – Dia da Padroeira do Brasil (Lei 6.802 de 30/06/80)

– 13 de outubro – aniversário do município (feriado municipal)

NOVEMBRO

– 02 de novembro – Dia de Finados

– 15 de novembro – Proclamação da Repúlica (Lei 662 de 06/04/49)

DEZEMBRO

– 24 de dezembro – véspera de Natal (Resolução 32/04 GP)

– 25 de dezembro – Natal (Lei 662 de 06/04/49)

– 31 de dezembro – véspera de Ano Novo (Resolução 32/04 GP)

Comunicamos que a partir de 01/01/2015 estarão em vigor as Resoluções 09 e 14/2014 do Conselho Superior da Magistratura.
Assim,  os emolumentos, Fundo Reaparelhamento da Justiça e  o selo digital de fiscalização terão novos valores,  reajustados pelo índice de correção monetária apurado no período de janeiro a dezembro de 2014.

Valor do selo: R$ 1,55

Valor teto do FRJ: R$ 550,00 – base de cálculo mínima de R$ 16.500,00.

Valor dos emolumentos –  teto: R$ 1.100,00 (registros com valor).

Cordialmente,

Franciny Beatriz Abreu – Oficial Titular