Hoje é domingo, 25 de agosto de 2019

COMUNICADO

Nos termos da Resolução nº GP-01/85 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (terça-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).

Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular

COMUNICADO

Nos termos da Resolução nº GP-01/85 informamos que NÃO haverá expediente nos dias 18 e 19/04 (quinta e sexta-feira) em razão da Semana Santa – Páscoa.

Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular

COMUNICADO

Nos termos da Resolução nº GP01/85 informamos que NÃO haverá expediente nos dias 04 e 05/03 (segunda e terça-feira de Carnaval).
No dia 06/03 (quarta-feira) o expediente ocorrerá entre 13 e 18 horas (art. 4º, §2º da Lei 8.935/94).

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Franciny Beatriz Abreu Oficial Titular

Dispõe sobre a suspensão de expediente do Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Registro de Imóveis da Comarca de Porta Belo.

A DOUTORA JANIARA MALDANER CORBETTA, JUIZA DE DIREITO E DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PORTO BELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, etc…

CONSIDERANDO:

  1. Os termos do oficio n° 69/2019, da Oficial do Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Registro de Imóveis desta Comarca, noticiando a ocorrência de ataque cibernético naquela serventia, durante o final de semana dos dias 02 e 03 de Fevereiro de 2019;
  2. Que o acervo do cartório foi criptografado por “hacker”;
  3. Que o cartório está atendendo aos clientes externes de forma verbal e manualmente, porém sem possibilidade de acesso ao sistema; O requerimento do oficial titular recebido nesta data para suspensão dos prazos;

RESOLVE:

Suspender o expediente do Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Registro de Imóveis no período 04 à 07 de Fevereiro de 2019, 2, com efeitos, possibilitando assim a baixa dos dados do sistema, arquivados em backup, eis que vitimado por ataque cibernético, cujos dados foram criptografados por “hackers”, ressalvando o atendimento ao público, mesmo sem acesso ao sistema.

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COMUNICADO

EXPEDIENTE FINAL DE ANO

NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE nesta Serventia nos dias 24, 25, 26 e 31 de dezembro 2018, bem como, nos dias 1º de janeiro e 02 de janeiro de 2019,conforme Resolução GP 01/85 e Resolução CM N. 14, de 12 de novembro de 2018, no pedido de providências n. 2018.900114-8.

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Os óbitos, em regime de plantão, serão atendidos nos telefones:

(47) 99601-7980 e (47) 98412-8117.

Cordialmente,

 Franciny Beatriz Abreu

Oficial Titular

COMUNICADO

Nos termos da Resolução nº GP-01/85 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (segunda-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).

Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular

Copa do Mundo de Futebol

Horário Excepcional

Nos termos da Resolução nº 28/2018–GP TJ/SC, informo que em razão dos Jogos da Seleção Brasileira (COPA DO MUNDO), o horário de atendimento ao público nos dias de jogos serão:

– das 12h às 19h, nos dias de jogos às 09h;

– das 14h30min às 19h, nos dias de jogos às 11h;

– das 8h às 13h30min, nos dias de jogos às 15h.

Franciny Beatriz Abreu

Oficial Titular

Clique AQUI para baixar o comunicado oficial.

COMUNICADO

Nos termos da Resolução nº GP-01/85 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE nos dias 29 e 30/03/2018 (quinta e sexta-feira) em razão da Semana Santa – Páscoa.

COMUNICADO

Nos termos da Resolução n° GP-01/85, informamos que nos dias 12 e 13 de outubro (quinta e sexta-feira) NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE em razão da comemoração do Dia da Padroeira do Brasil (Lei 6.802 de 30/06/80) e Comemoração ao dia da Fundação do Município de Porto Belo (feriado municipal – Lei municipal n° 1636/2008), respectivamente.

Franciny Beatriz Abreu

Oficial Titular

Nos termos da Resolução nº GP-01/85 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE nos dias 24 e 25/03 (quinta e sexta-feira) em razão da Semana Santa – Páscoa.

Att.,
A Oficial

Parte I

Franciny Beatriz Abreu

Oficial Titular do Registro de Imóveis

e Civil de Pessoas Naturais, Jurídicas e Títulos e Documentos
da Comarca de Porto Belo

Em 16 de março último, foi sancionado o novo Código de Processo Civil[1] (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor em um ano da data de sua publicação, ou seja, em 17 de março de 2016.

Dentre muitas das inovações trazidas, o “novo CPC” altera a Lei dos Registros Públicos, acrescentando a esta o “art. 216-A”, que dispõe acerca da possibilidade de ser reconhecido extrajudicialmente o direito ao usucapião, o qual será processado perante o Ofício de Registro de Imóveis competente, qual seja, o da Comarca onde estiver situado o terreno a ser usucapido.

Trata-se de processo administrativo que tramitará no Registro de Imóveis ao fim do qual o Registrador competente decidirá positiva ou negativamente, ou seja, rejeitará ou aceitará o registro do usucapião.

Assim, existem duas etapas a serem percorridas: A primeira, a do processo de usucapião [antes somente possível na via judicial], que culmina e finaliza com uma decisão administrativa (pela procedência ou improcedência do pedido) e a segunda,  a do registro propriamente dito, que implicará abertura de matrícula para o imóvel originariamente de posse ou no registro do usucapião junto a matrícula já existente, caso se trate de imóvel de propriedade.

Apresentado o pedido [requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com os documentos previstos  nos incisos de I a IV do art. 216-A], este será protocolado (art. 182 e ss. da LRP) e autuado como “processo” pelo Registrador, o qual prorrogará, no livro próprio, o prazo da prenotação. Isto é, os efeitos do protocolo, que são os da prioridade do título e da preferência nos direito reais (art. 186 da LRP),  ficarão suspensos e valerão até a data do acolhimento ou da rejeição do pedido, pelo Registrador.

Importante destacar o importante papel que o novo CPC confere ao Registrador, profissional do Direito que exerce a atividade registral em caráter privado, como delegado do poder público (Estado), atividade esta que tem como  fim e fundamento a segurança jurídica (arts. 1º da lei 6015/73 e da lei 8935/94). Ou seja, ao passar para a esfera extrajudicial o processo de usucapião, o novo CPC faz do Registrador legítimo aliado do judiciário (poder que o fiscaliza), na resolução das demandas sem lide, desafogando-o e contribuindo para a economia processual e a eficiência da prestação jurisdicional (art. 8º do novel CPC).

Isso porque, ao presidir e decidir o processo de usucapião, o Registrador presta jurisdição: “diz o que é o direito”. Trata-se de jurisdição administrativa, não contenciosa, sem lide. Mas se trata efetivamente de jurisdição.

Na “presidência” do processo de usucapião, o registrador poderá solicitar ou realizar diligências, ir até o imóvel, determinar a efetuação de  perícia, ou outro meio de prova para a elucidação de qualquer ponto de dúvida.

No entanto, é importante ressaltar que a  rejeição do pedido extrajudicial de usucapião pelo Registrador não impede o ajuizamento de ação judicial, sendo ainda, lícito ao interessado requerer ao Registrador que este suscite o procedimento de dúvida, nos termos  do art. 198 da LRP, uma vez não concordando com a decisão daquele.

[1] . O CPC regula a tramitação de todas as ações não penais no País [consumidor, questões de condomínio, tributário, trabalhista, empresarial, etc]. O novo Código de Processo Civil foi sugerido por uma comissão de juristas no ano de 2009 e aprovado pelo Senado no final de 2010. O texto ficou três anos na Câmara, quando foi objeto de mais de 100 audiências públicas e de discussões nos estados. Uma nova versão do CPC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2014. O texto retornou ao Senado no final de 2014. É o primeiro Código de Processo Civil elaborado durante um regime democrático. A lei que ainda está em vigor (Lei n. 5.869/1973), foi editada no período da ditadura militar, e já sofreu mais de 60 mudanças. Antes do atual CPC, o código era do ano de 1939, criado pela ditadura do Estado Novo.