Hoje é quarta, 20 de outubro de 2021

Que a CERTIDÃO DIGITAL a modalidade de certidão expedida no formato eletrônico assinada com Certificado Digital ICP-Brasil, COM A MENÇÃO NO SEU TEOR DE SE TRATAR DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, NOME E CPF DE QUEM A LAVROU? (Art. 514. 515, III, e 517, do CNCGJSC), enviada juntamente com um arquivo p7s. (certificado digital).

Que a Certidão Digital tem a mesma fé pública e validade jurídica da certidão tradicional em papel e faz prova em Juízo ou fora dele, podendo ser utilizada para lavratura de escrituras públicas, contratos de financiamento imobiliário e quaisquer outros documentos públicos e particulares em geral.

Que a Certidão é Digital tem sua validade apenas em meios eletrônicos. Sendo assim, para que ela seja aceita você deverá mantê-la em um arquivo digital (pen drive, CD ou demais meios de armazenamento digital), ou mesmo reenviá-la diretamente à parte requerente por e-mail, com Certificado Digital ICP-Brasil – arquivo p7s.

Que a assinatura digital permite comprovar: (i) que a mensagem ou arquivo não foi alterado; e, (ii) que foi assinado por quem possui a chave criptográfica (chave privada) utilizada na assinatura.

Que a visualização do conteúdo e a verificação de autenticidade deste documento digital – certidão – somente poderão ser feitas por meio do Visualizador P7S e conferência dos dados do selo digital em: selo.tjsc.jus.br

As normas que regem a certidão digital são as seguintes:
Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, art. 10.
lei 6.015/73, art. 17, parágrafo único.
Lei nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009., art. 37 e ss.
Art. 514. 515, III, e 517, do CNCGJSC.

Que o Código de Normas d CGJ/SC dispõe acerca das regras a serem utilizadas na confecção de certidão digital, nos seguintes artigos:

Art. 514. Solicitada certidão de documento arquivado digitalmente na serventia, tal condição deverá ser
anotada no documento expedido.
Parágrafo único. Não confirmada a validade do documento eletrônico, o oficial se absterá do
cumprimento ou da qualificação positiva.

Art. 515. A certidão conterá:
I – identificação e endereço completo da serventia;
II – nome do delegatário; e
III – sinal público, devidamente identificado.

Art. 517. A serventia deverá possibilitar formas de emissão, recepção e arquivamento de certidões em
meio digital.
§ 1º A certidão digital será gerada e assinada mediante uso de certificado digital do tipo A3 padrão
ICP-Brasil.
§ 2º Os documentos eletrônicos deverão ser arquivados em sistema de arquivo digital seguro, de fácil
busca, recuperação de dados e leitura, que preserve as informações e seja suscetível de atualização,
substituição de mídia e entrega, em condições de uso imediato, em caso de transferência do acervo da
serventia.

Que para criar regularmente uma pessoa jurídica, ela deve ser registrada no Registro Público competente? Empresas mercantis, Sociedades Empresárias, na Junta Comercial; Sociedades Civis, Simples, Associações e Fundações do RPJ; Condomínios no RI? ( arts. 45 c/c 985 e  1.150 do CC).

Que somente após o  registro do Condomínio na Matrícula do terreno do empreendimento e de sua Convenção no L3 é que é permitido registrar as atas de reunião de Condomínio no RTD? Isto porque só se pode registrar no RTD atos relativos a pessoas jurídicas regularmente constituídas? (art. 127, parágrafo único, da Lei 6015/73 c/c art. 590, §1º, do CN/CGJ/SC)

Que somente após o registro da Instituição do Condomínio na Matrícula do terreno do empreendimento e de sua Convenção no L3 é que o “Condomínio” começará a ter personalidade jurídica, podendo obter CNPJ? (art. 9º da Lei  4591/64 c/c art. 1332 do CC)

Municípios de Bombinhas e Porto Belo-SC

COMUNICADO

COVID - 19

Comunico que a partir de 03/05/2021 voltaremos a funcionar em horário normal:

Das 09:00 às 12:00 e Das 14:00 às 18:00 horas.

Atendimento ao público, com os seguintes cuidados:

  • Controle de entrada por uma das atendentes, em revezamento. Esta atendente deverá usar máscara e luvas, para proteção;
  • O máximo permitido de usuários dentro da Serventia será de 08 (oito) pessoas, 04 no atendimento (uma para cada atendente) e 04 aguardando serem atendidos;
  • Desta forma, quando um usuário sai, após o atendimento, outro pode adentrar à Serventia, assim por diante.

O ATENDIMENTO PRESENCIAL será efetuado com adoção das medidas de proteção sanitárias cabíveis.

 RECOMENDAÇÕES GERAIS: Em virtude da pandemia Coronavírus (Covid -19) EVITEM comparecer neste Cartório com os seguintes sintomas:

Tosse seca, febre, dor no corpo, ou de cabeça.

Em que pese a retomada do atendimento presencial EXTRAORDINÁRIO, RECOMENDO QUE OS PROTOCOLOS DE TÍTULOS E PEDIDOS DE CERTIDÕES CONTINUEM (PREFERENCIALMENTE)  a  serem efetuados via CENTRAIS ELETRÔNICAS.

Centrais:

https://central.centralrisc.com.br (REGISTRO DE IMÓVEIS) 

https://centraisdecartorios.com.br/registro-civil/ (REGISTRO CIVIL)

http://www.rtdbrasil.org.br/ (REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS).

ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL: Efetuem preferencialmente no site desta Serventia: www.riportobelo.com.br, utilizando a senha disponibilizada no protocolo do título.

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas via e-mail: exigência@riportobelo.com.br.

ENTREGA de documentos de EXIGÊNCIAS: além da entrega pessoal, podem ser enviados por  e-mail (digitalizados), por correio ou por meio de envelope com indicação do número da guia a ser entregue nesta Serventia (o envelope pode ser colocado em baixo da porta desta Serventia).

PLANTÕES DE ÓBITO:

Ligar para: (47)  96017980 e 84128117.

CASAMENTOS E NASCIMENTOS: agendar atendimento por e-mail: registro.civil@riportobelo.com.br ou via telefone.

Celebrações de casamento: estão sendo realizadas exclusivamente em Cartório, mediante agendamento, com os cuidados sanitários (vidro de proteção e utilização de máscaras), na presença exclusiva de duas testemunhas, por prazo indeterminado, em face de o Juiz de Paz estar inserido em grupo de risco (mais de 60 anos e portador de doença crônica).

Poderão ser efetuadas as celebrações por videoconferência (Provimento 22/20 CGJ). Neste caso, requerer por escrito a esta Serventia (e-mail), para agendamento. registro.civil@riportobelo.com.br

As REUNIÕES de atendimento pessoal estão SUSPENSAS, por prazo indeterminado.

TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS

 

Art. 10. Os pedidos de registros e certidões devem ser feitos por meio da Central de Serviços Eletrônicos de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de Santa Catarina no endereço; www.irtdpjsc.com.br

Parágrafo único. O atendimento presencial, quando considerado necessário pelo Registrador, ou as diligências para o cumprimento de notificações, serão efetuados com a adoção das medidas de proteção sanitárias cabíveis, podendo haver limitação do número de atendimentos simultâneos, facultando-se o seu agendamento por telefone de plantão.

FRANCINY BEATRIZ ABREU

OFICIAL TITULAR