Hoje é domingo, 20 de setembro de 2026

Que o enteado ou a enteada pode requerer ao juiz a inclusão do nome de família do seu padrasto ou de sua madrasta, se estes concordarem? (art. 57, parágrafo 8º, da Lei 6.015/73)

COMUNICADO


Nos termos da Resolução nº GP-01/85 e Circular CGJ n. 4/2024 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (quinta-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).

 

Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular