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Hoje é domingo, 02 de agosto de 2026

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Olá!

Você, como titular de dados pessoais, tem direito ao acesso das informações sobre o tratamento de seus dados.

Caso você queira entender melhor o que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dados pessoais e quais seus direitos, é só acessar a nossa política de privacidade aqui.

Para exercer seus direitos de titular, é necessário preencher com atenção o formulário abaixo:

Qualificações do Titular de Dados Pessoais

Categoria de titular de dados

Qualificações do Procurador ou Representante Legal do Titular de Dados Pessoais (caso se aplique)

Quais dos direitos do Titular de Dados Pessoais abaixo você desejaria exercer?

Opção
Direito do Titular
Descrição Resumida
Fundamento Legal
Confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais que sou titular.
Permite saber se a Serventia realizou qualquer tipo de tratamento de seus dados pessoais.
Art.18, I, LGPD
Acesso aos dados pessoais que sou titular.
Permite saber sobre o tratamento dedados pessoais realizado pela Serventia.
Art.18, II, LGPD
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados os quais sou titular.
Permite a retificação, em geral, dos dados pessoais do requerente que tenham sido tratados pela Serventia.
Art.18, III, LGPD
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais (os quais sou titular) desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Permite a retificação, em geral, dos dados pessoais do requerente que tenham sido tratados pela Serventia.
Art.18, IV, LGPD
Portabilidade dos pessoais (os quais sou titular) a outro fornecedor de serviço ou produto.
Permite a obtenção de dados pessoais estruturados, de modo a permitir a sua transmissão a outro controlador, pela Serventia.
Art.18, V, LGPD
Eliminação dos dados pessoais (os quais sou titular) tratados com o consentimento do titular.
Permite a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, após a sua revogação.
Art.18, VI, LGPD
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
Permite a obtenção de informações acerca do compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros pela Serventia.
Art.18, VII, LGPD
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Permite a obtenção de informações mais precisas acerca da possibilidade de não fornecer o consentimento e as respectivas consequências da negativa.
Art.18, VIII, LGPD
Revogação do consentimento.
Permite a revogação do consentimento dado em momento prévio à Serventia em relação ao tratamento de dados pessoais.
Art.18, IX, LGPD
Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais os quais sou titular.
Permite a contestação dos critérios utilizados para a tomada de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
Art.20, LGPD


Para auxiliar a serventia a responder a sua requisição de maneira rápida e eficiente, solicitamos, por gentileza, que você nos forneça o máximo de detalhes das informações solicitadas. Como por exemplo: períodos específicos, horários, datas, nomes, tipos de documentos ou quaisquer outras informações acerca da requisição.*

Documentos de comprovação de identidade*

Favor juntar algum documento que comprove a identificação do titular dos dados e do responsável (quando aplicável). Os formatos aceitos são: pdf, jpg, jpeg e png

** opção para anexar um documento comprovante de identidade do requerente.

Selecione até 2 documentos ao mesmo tempo.

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COMUNICADO


Nos termos da Resolução nº GP-01/85 e Circular CGJ n. 4/2024 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (quinta-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).

 

Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular