Hoje é quinta, 21 de outubro de 2021

O que são Certidões de Registro Civil?

Os principais fatos da vida civil de uma pessoa, como o nascimento, o casamento e o óbito, são registrados pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, administrados por profissionais do Direito concursados que prestam serviço público por delegação do Poder Público,  existentes em todos os Municípios e na maioria dos Distritos do País, cuja atividade é regulamentada pelas Leis 8.935, de 18/11/1994 e 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos).

Os registros são realizados em livros numerados sequencialmente, precedidos de uma letra de acordo com a natureza do registro (A- para  nascimento, “B-para casamento, “B-Auxiliar ” para casamento religioso com efeitos civis, “C- para óbitos, C-Auxiliar para natimortos, D- para editais de proclamas; e “E- para emancipações, interdições, ausências e outros atos, como traslados de nascimento ou casamento de brasileiro no exterior).

Realizado o registro, é expedida uma certidão (primeira via), relatando o que consta do assento. Além da certidão expedida no ato do registro, é possível pedir certidão a qualquer tempo (2ªs vias), ou Certidão de Inteiro Teor do ato. À certidão é conferida autenticidade, possuindo o mesmo valor de prova que o registro original.

Assim, as certidões do registro civil de pessoas naturais podem ser:

  • de nascimento;
  • de casamento ou de casamento religioso com efeitos civis;
  • de óbito;
  • de natimorto;
  • do Livro E (emancipações, interdições, ausências e outros atos, como traslados de nascimento ou casamento de brasileiro no exterior).
  • ou Certidão de Inteiro Teor destes atos.

O pedido de certidão pode ser feito por qualquer pessoa.

Para dar celeridade a seu pedido: É importante que, além da indicação do nome do registrando, sejam preenchidos os campos de pedido de  certidão com o número do livro (letra e número), folha ou verso da folha, número do assento (termo ou registro) e data de lavratura.

Isso facilitará as buscas e a certidão será lavrada mais rapidamente.

O que é busca?

É o pedido de pesquisa para verificar se determinada pessoa possui registro nesta Serventia (nascimentos, casamento, óbito).

O que é certidão negativa?

Quando se solicita uma busca e não existe registro, expede-se a certidão negativa.

O que é certidão positiva?

A certidão positiva é o oposto da negativa. Localizado registro em nome de uma pessoa, pode-se solicitar certidão de todos os atos registrados.

O que é certidão de inteiro teor?

De inteiro teor é a certidão que reproduz por inteiro o teor do registro. Pode ser extraída por meio datilográfico, reprográfico ou informatizado (art. 19, §1, da LRP).

Quem pode pedir buscas ou certidão, quais os documentos necessários, e quanto tempo levará para ficar pronta?

Qualquer pessoa pode pedir buscas ou certidão, sem explicar o motivo (art. 17 LRP).

Não é necessária a apresentação de documentos, apenas informar dados suficientes para sua expedição, tais como: número do registro, livro, data, nome das partes, etc.). Em regra é expedida na hora, salvo se depender de buscas.
Mas, em qualquer caso, não se ultrapassará o prazo legal 05 (cinco) dias.

Como e onde posso pedir buscas ou certidão?

No balcão do cartório, no site (formulário abaixo) ou por e-mail.

O que é CRC (Central do Registro Civil)?

 CRC Nacional é o Portal Nacional dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, instituída pelo Provimento no 38 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que congrega toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, ausências e interdições lavradas em todo o território nacional, permitindo a localização de assentos em tempo real e a solicitação de certidões eletrônicas e digitais entre cartórios e entre cartórios e Poder Judiciário.

ASSIM, SE VOCÊ DESEJAR EMITIR CERTIDÃO DE  NASCIMENTO, CASAMENTO ÓBITO , EMANCIPAÇÕES, AUSÊNCIAS E INTERDIÇÕES DE ASSENTOS LAVRADOS EM CARTÓRIOS SITUADOS NOS ESTADOS  DE SC, SP,SE,AC,ES,MS, VOCÊ PODE REQUERER DIRETAMENTE NESTA SERVENTIA!

 Quais os Estados filiados?

 São filiados os seguintes Estados: SC, SP,SE,AC,ES,MS.

Outros Estados ainda não aderiram à CRC.

 Como e onde posso pedir buscas ou certidão de assentos lavrados em outros cartórios situados nos estados de Santa Catarina, São Paulo, Sergipe ,Acre, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul via CRC?

No balcão do cartório, no site (formulário abaixo) ou por e-mail.

Municípios de Bombinhas e Porto Belo-SC

COMUNICADO

COVID - 19

Comunico que a partir de 03/05/2021 voltaremos a funcionar em horário normal:

Das 09:00 às 12:00 e Das 14:00 às 18:00 horas.

Atendimento ao público, com os seguintes cuidados:

  • Controle de entrada por uma das atendentes, em revezamento. Esta atendente deverá usar máscara e luvas, para proteção;
  • O máximo permitido de usuários dentro da Serventia será de 08 (oito) pessoas, 04 no atendimento (uma para cada atendente) e 04 aguardando serem atendidos;
  • Desta forma, quando um usuário sai, após o atendimento, outro pode adentrar à Serventia, assim por diante.

O ATENDIMENTO PRESENCIAL será efetuado com adoção das medidas de proteção sanitárias cabíveis.

 RECOMENDAÇÕES GERAIS: Em virtude da pandemia Coronavírus (Covid -19) EVITEM comparecer neste Cartório com os seguintes sintomas:

Tosse seca, febre, dor no corpo, ou de cabeça.

Em que pese a retomada do atendimento presencial EXTRAORDINÁRIO, RECOMENDO QUE OS PROTOCOLOS DE TÍTULOS E PEDIDOS DE CERTIDÕES CONTINUEM (PREFERENCIALMENTE)  a  serem efetuados via CENTRAIS ELETRÔNICAS.

Centrais:

https://central.centralrisc.com.br (REGISTRO DE IMÓVEIS) 

https://centraisdecartorios.com.br/registro-civil/ (REGISTRO CIVIL)

http://www.rtdbrasil.org.br/ (REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS).

ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL: Efetuem preferencialmente no site desta Serventia: www.riportobelo.com.br, utilizando a senha disponibilizada no protocolo do título.

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas via e-mail: exigência@riportobelo.com.br.

ENTREGA de documentos de EXIGÊNCIAS: além da entrega pessoal, podem ser enviados por  e-mail (digitalizados), por correio ou por meio de envelope com indicação do número da guia a ser entregue nesta Serventia (o envelope pode ser colocado em baixo da porta desta Serventia).

PLANTÕES DE ÓBITO:

Ligar para: (47)  96017980 e 84128117.

CASAMENTOS E NASCIMENTOS: agendar atendimento por e-mail: registro.civil@riportobelo.com.br ou via telefone.

Celebrações de casamento: estão sendo realizadas exclusivamente em Cartório, mediante agendamento, com os cuidados sanitários (vidro de proteção e utilização de máscaras), na presença exclusiva de duas testemunhas, por prazo indeterminado, em face de o Juiz de Paz estar inserido em grupo de risco (mais de 60 anos e portador de doença crônica).

Poderão ser efetuadas as celebrações por videoconferência (Provimento 22/20 CGJ). Neste caso, requerer por escrito a esta Serventia (e-mail), para agendamento. registro.civil@riportobelo.com.br

As REUNIÕES de atendimento pessoal estão SUSPENSAS, por prazo indeterminado.

TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS

 

Art. 10. Os pedidos de registros e certidões devem ser feitos por meio da Central de Serviços Eletrônicos de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de Santa Catarina no endereço; www.irtdpjsc.com.br

Parágrafo único. O atendimento presencial, quando considerado necessário pelo Registrador, ou as diligências para o cumprimento de notificações, serão efetuados com a adoção das medidas de proteção sanitárias cabíveis, podendo haver limitação do número de atendimentos simultâneos, facultando-se o seu agendamento por telefone de plantão.

FRANCINY BEATRIZ ABREU

OFICIAL TITULAR