Hoje é quarta, 04 de agosto de 2021

Antecedentes históricos e legislação atual O parcelamento do solo no Brasil foi regulado a partir do Decreto-lei número 58, de 10 de dezembro de 1937, o qual, posteriormente, foi revogado parcialmente pela Lei n. 6.766/79. Com o parcelamento de uma...
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Como é cediço, para todos fins legais, a morte da pessoa física não extingue obrigações pecuniárias assumidas em vida pelo inventariante perante terceiros. Tal conclusão advém da leitura dos artigos 1.997 do Código Civil e 1.017 do Código de Processo Civil, que...
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Situação corriqueira nos municípios brasileiros é a existência de vias públicas que cortam terrenos de diversos proprietários sem o prévio e regular processo de desapropriação. Por sua vez, os proprietários cujos terrenos foram atingidos ficam numa situação complicada devido à...
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Ao efetuar o juízo de qualificação do título, é dever do Registrador verificar se os valores dos imóveis declarados pelas partes e ainda se o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins de imposto predial e territorial ou...
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A averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167, inciso II e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com tais dispositivos, devem ser averbadas à margem da respectiva matrícula, todas...
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Não há dúvidas que o Sistema de Registros Públicos brasileiro é importante instrumento para a regularização fundiária e proteção ambiental. Entretanto, cabe aos seus  operadores utilizá-lo adequadamente.   O Registrador tem um importante papel a desempenhar na condução da sua...
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Em 16 de março último, foi sancionado o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor em um ano da data de sua publicação, ou seja, em 17 de março de 2016. Dentre muitas das inovações trazidas,...
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Legislação aplicável: Constituição Federal: arts. 5º, XII, 102, 183 e 191. CPC: Art. 1.071 do novo CPC (Lei 13.105/15); LRP: Arts. e 167, I, 28) e  216-A; Código Civil: Usucapião Ordinário (Art. 1.242 CC, extraordinário (Art. 1.238 CC), especial urbano...
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A sociedade brasileira possui um valioso acervo legal, leis avançadas, mas que na prática não são totalmente cumpridas. Este é o caso do Sistema dos Registros Públicos, que inclusive serve de modelo para outros países, mas que não conta com...
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A LRP em seu art. 212 estatuía que “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar sua retificação, por meio de processo próprio”. Assim, a LRP previa tão somente uma hipótese para a retificação do...
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O regime da Multipropriedade nos Condomínios Edilícios e o Registro de Imóveis Franciny Beatriz Abreu Registradora Pública Comarca de Porto Belo (Municípios de Bombinhas e Porto Belo - SC) A Lei 13.777, de 20 de dezembro de 2.018, trouxe alterações...
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Municípios de Bombinhas e Porto Belo-SC

COMUNICADO

COVID - 19

Comunico que a partir de 03/05/2021 voltaremos a funcionar em horário normal:

Das 09:00 às 12:00 e Das 14:00 às 18:00 horas.

Atendimento ao público, com os seguintes cuidados:

  • Controle de entrada por uma das atendentes, em revezamento. Esta atendente deverá usar máscara e luvas, para proteção;
  • O máximo permitido de usuários dentro da Serventia será de 08 (oito) pessoas, 04 no atendimento (uma para cada atendente) e 04 aguardando serem atendidos;
  • Desta forma, quando um usuário sai, após o atendimento, outro pode adentrar à Serventia, assim por diante.

O ATENDIMENTO PRESENCIAL será efetuado com adoção das medidas de proteção sanitárias cabíveis.

 RECOMENDAÇÕES GERAIS: Em virtude da pandemia Coronavírus (Covid -19) EVITEM comparecer neste Cartório com os seguintes sintomas:

Tosse seca, febre, dor no corpo, ou de cabeça.

Em que pese a retomada do atendimento presencial EXTRAORDINÁRIO, RECOMENDO QUE OS PROTOCOLOS DE TÍTULOS E PEDIDOS DE CERTIDÕES CONTINUEM (PREFERENCIALMENTE)  a  serem efetuados via CENTRAIS ELETRÔNICAS.

Centrais:

https://central.centralrisc.com.br (REGISTRO DE IMÓVEIS) 

https://centraisdecartorios.com.br/registro-civil/ (REGISTRO CIVIL)

http://www.rtdbrasil.org.br/ (REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS).

ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL: Efetuem preferencialmente no site desta Serventia: www.riportobelo.com.br, utilizando a senha disponibilizada no protocolo do título.

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas via e-mail: exigência@riportobelo.com.br.

ENTREGA de documentos de EXIGÊNCIAS: além da entrega pessoal, podem ser enviados por  e-mail (digitalizados), por correio ou por meio de envelope com indicação do número da guia a ser entregue nesta Serventia (o envelope pode ser colocado em baixo da porta desta Serventia).

PLANTÕES DE ÓBITO:

Ligar para: (47)  96017980 e 84128117.

CASAMENTOS E NASCIMENTOS: agendar atendimento por e-mail: registro.civil@riportobelo.com.br ou via telefone.

Celebrações de casamento: estão sendo realizadas exclusivamente em Cartório, mediante agendamento, com os cuidados sanitários (vidro de proteção e utilização de máscaras), na presença exclusiva de duas testemunhas, por prazo indeterminado, em face de o Juiz de Paz estar inserido em grupo de risco (mais de 60 anos e portador de doença crônica).

Poderão ser efetuadas as celebrações por videoconferência (Provimento 22/20 CGJ). Neste caso, requerer por escrito a esta Serventia (e-mail), para agendamento. registro.civil@riportobelo.com.br

As REUNIÕES de atendimento pessoal estão SUSPENSAS, por prazo indeterminado.

TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS

 

Art. 10. Os pedidos de registros e certidões devem ser feitos por meio da Central de Serviços Eletrônicos de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de Santa Catarina no endereço; www.irtdpjsc.com.br

Parágrafo único. O atendimento presencial, quando considerado necessário pelo Registrador, ou as diligências para o cumprimento de notificações, serão efetuados com a adoção das medidas de proteção sanitárias cabíveis, podendo haver limitação do número de atendimentos simultâneos, facultando-se o seu agendamento por telefone de plantão.

FRANCINY BEATRIZ ABREU

OFICIAL TITULAR