Tu sabes?
Que é crime anunciar a venda de apartamento em construção sem estar registrada a incorporação no Cartório de Registro de Imóveis? (art. 65 da Lei 4.591/64)
Hoje é quarta, 23 de setembro de 2026
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Que é crime anunciar a venda de apartamento em construção sem estar registrada a incorporação no Cartório de Registro de Imóveis? (art. 65 da Lei 4.591/64)
Nos termos da Resolução nº GP-01/85 e Circular CGJ n. 4/2024 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (quinta-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular