Hoje é tera, 22 de setembro de 2026

Que para ser considerada aprovada e obrigatória para os proprietários das unidades, a Convenção de Condomínio tem que reunir as assinaturas de no mínimo 2/3 (dois terços) dos titulares de direito das frações ideais que compõem o Condomínio? (§ 2º do art. 9º da Lei  4591/64 c/c art. 1.333 do CC)

COMUNICADO


Nos termos da Resolução nº GP-01/85 e Circular CGJ n. 4/2024 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (quinta-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).

 

Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular