Legislação
- Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina
- Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina
- Fundo do Reaparelhamento da Justiça – FRJ
- Enunciados da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina – ANOREG/SC
- Coletânea de Legislação Notarial e Registral
- Leis Federais