Hoje é quarta, 13 de maio de 2026

A prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais desde 03/11/2014 estão unificadas em um único documento. A mudança também engloba as contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.

Nova certidão:  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS DEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO RFB/PGFN que ENGLOBA O INSS.

COMUNICADO

Nos termos da Resolução CM n. 22/2023.
informamos que NÃO haverá expediente nos dias 16 e 17/02 (segunda e terça-feira de Carnaval).

Cordialmente,
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular