Hoje é segunda, 19 de abril de 2021

O Fundo do Reaparelhamento da Justiça foi criado pela Lei Estadual nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, alterada pela Lei nº 8.362, de 10 de outubro de 1991, pela Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997 e pela Lei Complementar nº 161, de 23 de dezembro de 1997, e foi revisto pelas Leis Complementares Estaduais Nº 188/1999, 217/01, 237/02, 279/04, 291/2005 e 391/2007.

O art. 2º da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, alterado pela LC Nº 188/99 ( Art. 4º) – DO. 16.322 de 30/12/99 e pela LC 279/04 (Art. 1º) – (DO. 17.545 de 27.12.04), dispõe:

“Art. 2º O Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ, tem por finalidade o fortalecimento de recursos financeiros, destinados ao reequipamento físico e tecnológico do Poder Judiciário, Ministério Público, das unidades prisionais e dos estabelecimentos destinados a atendimento da política de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, principalmente na :
“I – elaboração e execução de planos, programas e projetos;
“IV – implementação dos serviços de informática;
“V – manutenção e conservação de edificações e no pagamento das demais despesas de custeio, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;”
“VI – implementação da sistemática de aquisição e controle do selo de fiscalização, instituído pela Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998;
“VII – contratação de estagiários para atuarem junto ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, nas unidade prisionais e nos estabelecimentos destinados a atendimento da política de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente;
“VIII – capacitação de recursos humanos.”

Ao Registrador incumbe fiscalizar a exigência do recolhimento do Fundo do Reaparelhamento da Justiça nos atos notariais e proceder à arrecadação no caso de instrumentos particulares ou títulos judiciais submetidos a registro que tenham conteúdo econômico (registros e averbações com valor declarado).

Municípios de Bombinhas e Porto Belo-SC

COMUNICADO

COVID - 19

Provimentos 22, 24 e 26/CGJ/SC, 92, 93, 94, 95 e 99 e 114 do CNJ.

Comunico que ATÉ 31/06/2021 o atendimento presencial, EXTRAORDINARIAMENTE, será efetuado no seguinte horário, de segunda a sexta-feira:

Das 14 horas às 18 horas.

Atendimento ao público, com os seguintes cuidados:

  • Controle de entrada por uma das atendentes, em revezamento. Esta atendente deverá usar máscara e luvas, para proteção;
  • O máximo permitido de usuários dentro da Serventia será de 04 (quatro) pessoas, uma para cada atendente;
  • Desta forma, quando um usuário sai, após o atendimento, outro pode adentrar à Serventia, assim por diante.

O ATENDIMENTO PRESENCIAL será efetuado com adoção das medidas de proteção sanitárias cabíveis.

Conforme Provimento 94/CNJ:

“Art. 11. Enquanto perdurar o sistema de plantão os prazos de validade da prenotação, e os prazos de qualificação e de prática dos atos de registro serão contados em dobro.

§ 1º. A prorrogação dos prazos prevista no caput não incide para:
I. as emissões de certidões;
II. os registros de contratos de garantias reais sobre bens móveis e imóveis que sejam condição para a liberação de financiamentos concedidos por instituições de crédito, observados o controle do contraditório e a ordem cronológica de apresentação dos títulos.
§ 2º. Deverá ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo de força maior da dilatação dos prazos que está autorizada no caput.”

RECOMENDAÇÕES GERAIS: Em virtude da pandemia Coronavírus (Covid -19) EVITEM comparecer neste Cartório com os seguintes sintomas:

Tosse seca, febre, dor no corpo, ou de cabeça.

Em que pese a retomada do atendimento presencial EXTRAORDINÁRIO, RECOMENDO QUE os PROTOCOLOS DE TÍTULOS E PEDIDOS DE CERTIDÕES CONTINUEM (PREFERENCIALMENTE)  a  serem efetuados via CENTRAIS ELETRÔNICAS.

Centrais:

https://central.centralrisc.com.br (REGISTRO DE IMÓVEIS) 

https://centraisdecartorios.com.br/registro-civil/ (REGISTRO CIVIL)

http://www.rtdbrasil.org.br/ (REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS).

ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL: Efetuem preferencialmente no site desta Serventia: www.riportobelo.com.br, utilizando a senha disponibilizada no protocolo do título.

DÚVIDAS: podem ser encaminhadas via e-mail: exigê[email protected].

ENTREGA de documentos de EXIGÊNCIAS: além da entrega pessoal, podem ser enviados por  e-mail (digitalizados), por correio ou por meio de envelope com indicação do número da guia a ser entregue nesta Serventia (o envelope pode ser colocado em baixo da porta desta Serventia).

PLANTÕES DE ÓBITO:

Ligar para: (47)  96017980 e 84128117.

CASAMENTOS E NASCIMENTOS: agendar atendimento por e-mail: [email protected] ou via telefone.

 

Celebrações de casamento: estão sendo realizadas exclusivamente em Cartório, mediante agendamento, com os cuidados sanitários (vidro de proteção e utilização de máscaras), na presença exclusiva de duas testemunhas, por prazo indeterminado, em face de o Juiz de Paz estar inserido em grupo de risco (mais de 60 anos e portador de doença crônica).

Poderão ser efetuadas as celebrações por videoconferência (Provimento 22/20 CGJ). Neste caso, requerer por escrito a esta Serventia (e-mail), para agendamento. [email protected]

As REUNIÕES de atendimento pessoal estão SUSPENSAS, por prazo indeterminado.


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ÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS

Art. 10. Os pedidos de registros e certidões devem ser feitos por meio da Central de Serviços Eletrônicos de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de Santa Catarina no endereço; www.irtdpjsc.com.br

Parágrafo único. O atendimento presencial, quando considerado necessário pelo Registrador, ou as diligências para o cumprimento de notificações, serão efetuados com a adoção das medidas de proteção sanitárias cabíveis, podendo haver limitação do número de atendimentos simultâneos, facultando-se o seu agendamento por telefone de plantão.

 

URGÊNCIA:

Em caso de urgência, ligar para: (47) 96017980 e 84128117.

Situações de urgência, serão avaliadas pelo própria serventia e outras situações excepcionais previstas no provimento que não poderão ser praticadas de forma on line ou remota.

Urgência: é tudo aquilo que se não for realizado em determinado dia, perde-se algum direito.

As emergências serão apreciadas caso a caso.

FRANCINY BEATRIZ ABREU

OFICIAL TITULAR