Legislação >> Leis Federais
- :: Registro Públicos:
Lei 6.015, de 31/12/73; Lei 10.931, de 02/08/2004; - :: Notários e Registradores:
Lei 8.935, de 18/11/1994 - :: Condomínios e Incorporações:
Lei 4591, de 16/12/1964; - :: Alienação Fiduciária:
Dec. Lei 911, de 01/10/1969; - :: Alienação fiduciária sobre Bens Imóveis e Financiamento Imobiliário:
Lei 9.514, de 20/11/1997; - :: Parcelamento do Solo:
Lei 6766 de 19/12/1979; Dec Lei 58, de 10/12/1937; Lei 10.932, de 03/08/2004; - :: Imóveis Rurais:
Lei 10.267, de 28/08/2002; Dec.nº 4.449, de 30/11/2002; Lei 5868/1972; Lei 6969/1981; - :: Imóveis Rurais – Aquisição por Estrangeiro:
Lei 5.709, de 07/10/1971; Decreto nº 74.965, de 26/11/1.974; - :: Imposto sobre Propriedade Rural:
Lei 8.847/1994; - :: Estatuto da Cidade:
Lei 10.257, de 10/07/2001; - :: Imóveis da União:
Lei 5.972, de 11/12/1973; Decreto-Lei 9.760, de 05/09/1946; - :: Bem de Família:
Lei 8.009, de 29/03/1.990; - :: Divórcio e Separação:
Lei 6.515, de 26/12/1977 e Novo Código Civil: Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 1.571 e ss; - :: União Estável:
Lei 10.406, de 10/01/2002 (Novo Código Civil), Livro IV, Título III; Lei 8.971, de 29/12/1994; Lei 9.278, de 10/05/1.996; Provimentos 06/2003 e 15/2003 da CGJSC; - :: Requisitos para Lavratura de Escrituras:
Lei 7.433, de 18/12/1.985; Decreto nº 93.240, de 09/09/1986; - :: Cédulas de Crédito Industrial:
Decreto-Lei 413, de 09/01/1969; - :: Cédulas de Crédito Rural:
Decreto-Lei 167, de 14/02/1967; - :: Cédulas de Crédito Comercial:
Lei 6.840, de 03/11/1.980; - :: Cédulas de Crédito à Exportação:
Lei 6.313, de 16/12/1.975; - :: Cédula Hipotecária:
Decreto-Lei 70, de 21/11/1.966; - :: Código Civil:
Lei 10.406, de 10/01/2002;