Hoje é tera, 18 de junho de 2024

O Regimento de Custas e Emolumentos do Estado foi instituído pela Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, a qual foi alterada pelas LCs: 161/97; 188/99; LCP 194/00; 213/01; 218/01; e 241/02; LC 217/01; LC 219/01; LC 237/02; LC 242/02, LC 279/04; LC 291/05; LC 365/06; LC 161/97; o LC 188/99; LC 291/05.
Houve atualização de valores pelas Resoluções 10/06, 07/07, 12/08, 08/10,06/09, 10/11, 04/2012 e 05/2013, todas do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n. 411, de 25 de junho de 2008, em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2009, acrescentou itens antes não previstos nas Tabelas I e II da Lei Complementar n. 219/2001.

COMUNICADO

Prezados, 
 
Comunicamos que estamos com problema em nossas linhas telefônicas: (47) 3369 4032 e (47) 3369 9087. Já solicitamos a abertura de chamado na presente data e aguardamos a resolução do problema.
 
O contato poderá ser feito através do telefone (47) 3170 1632 e WhatsApp: (47) 991391159 ou pelos e-mails: riportobelo@riportobelo.com.br e exigencia@riportobelo.com.br
 Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para apresentar-lhe meus protestos de consideração.

Cordialmente,
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular

COMUNICADO

 Nos termos da Resolução nº GP-01/85 e Circular CGJ n. 4/2024 informamos que NÃO haverá expediente nos dias 12 e 13/02 (segunda e terça-feira de Carnaval).

 

Franciny Beatriz Abreu

Oficial Titular