Legislação >> Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina
O Regimento de Custas e Emolumentos do Estado foi instituído pela Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, a qual foi alterada pelas LCs: 161/97; 188/99; LCP 194/00; 213/01; 218/01; e 241/02; LC 217/01; LC 219/01; LC 237/02; LC 242/02, LC 279/04; LC 291/05; LC 365/06; LC 161/97; o LC 188/99; LC 291/05.
Houve atualização de valores pelas Resoluções 10/06, 07/07, 12/08, 08/10,06/09, 10/11, 04/2012 e 05/2013, todas do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n. 411, de 25 de junho de 2008, em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2009, acrescentou itens antes não previstos nas Tabelas I e II da Lei Complementar n. 219/2001.