Hoje é tera, 18 de junho de 2024

NOVO FRJ a partir de 01/04/2023

Lei Complementar n. 807/2022 e Resolução n. 02/2023 do Conselho da Magistratura
Incide à razão de 22,73% sobre os emolumentos
de todos os atos registrais e notariais.

O valor do FRJ cobrado será repassado integralmente ao Poder Judiciário.

A receita do FRJ terá a seguinte destinação:

a) 24,42% ao Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina;
b) até 24,42% para custeio de honorários advocatícios e periciais de beneficiários da
assistência judiciária gratuita;
c) 4,88% ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério
Público do Estado de Santa Catarina;
d) 26,73% para o ressarcimento de atos gratuitos e pagamento da ajuda de custo; e
e) 19,55% ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Vide: art. 2° da LCE n. 188/1999, com redação dada pelo art. 15 da LCE n. 807/2022.

COMUNICADO

Prezados, 
 
Comunicamos que estamos com problema em nossas linhas telefônicas: (47) 3369 4032 e (47) 3369 9087. Já solicitamos a abertura de chamado na presente data e aguardamos a resolução do problema.
 
O contato poderá ser feito através do telefone (47) 3170 1632 e WhatsApp: (47) 991391159 ou pelos e-mails: riportobelo@riportobelo.com.br e exigencia@riportobelo.com.br
 Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para apresentar-lhe meus protestos de consideração.

Cordialmente,
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular

COMUNICADO

 Nos termos da Resolução nº GP-01/85 e Circular CGJ n. 4/2024 informamos que NÃO haverá expediente nos dias 12 e 13/02 (segunda e terça-feira de Carnaval).

 

Franciny Beatriz Abreu

Oficial Titular