Hoje é tera, 21 de abril de 2026

Que o enteado ou a enteada pode requerer ao juiz a inclusão do nome de família do seu padrasto ou de sua madrasta, se estes concordarem? (art. 57, parágrafo 8º, da Lei 6.015/73)

COMUNICADO

Nos termos da Resolução CM n. 22/2023.
informamos que NÃO haverá expediente nos dias 16 e 17/02 (segunda e terça-feira de Carnaval).

Cordialmente,
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular