Hoje é sexta, 11 de setembro de 2026
Que se a metragens das divisas, ou a área total, do terreno não coincidirem com as que constam da Matrícula, é possível pedir ao Cartório a retificação dos dados errados, por meio de um procedimento denominado retificação de área? (art. 212 e 213 da Lei 6015/73)
Nos termos da Resolução nº GP-01/85 e Circular CGJ n. 4/2024 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (quinta-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular