Hoje é quarta, 23 de setembro de 2026

Que se tu não te conformares com as exigências do Cartório, é possível pedir ao Cartório que o Juiz decida sobre elas, por meio de um pedido denominado suscitação de dúvida? (art. 198 da Lei 6015/73)

COMUNICADO


Nos termos da Resolução nº GP-01/85 e Circular CGJ n. 4/2024 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (quinta-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).

 

Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular