Hoje é quarta, 23 de setembro de 2026

Que o pai pode reconhecer a paternidade do filho em cartório diferente de onde foi feito o registro de nascimento, desde que forneça dados para que não paire dúvidas sobre a identificação do registrando? (Provimento n. 16 do CNJ)

COMUNICADO


Nos termos da Resolução nº GP-01/85 e Circular CGJ n. 4/2024 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (quinta-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).

 

Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular