Tu sabes?
Que vender lote sem registro de loteamento ou desmembramento é crime (art. 50 da Lei 6.766/79)?
Hoje é sbado, 02 de maio de 2026
Hoje é sbado, 02 de maio de 2026
Que vender lote sem registro de loteamento ou desmembramento é crime (art. 50 da Lei 6.766/79)?
Nos termos da Resolução CM n. 22/2023.
informamos que NÃO haverá expediente nos dias 16 e 17/02 (segunda e terça-feira de Carnaval).
Cordialmente,
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular