Tu sabes?
Que é crime anunciar a venda de apartamento em construção sem estar registrada a incorporação no Cartório de Registro de Imóveis? (art. 65 da Lei 4.591/64)
Hoje é quinta, 21 de maio de 2026
Hoje é quinta, 21 de maio de 2026
Que é crime anunciar a venda de apartamento em construção sem estar registrada a incorporação no Cartório de Registro de Imóveis? (art. 65 da Lei 4.591/64)
Nos termos da Resolução CM n. 22/2023.
informamos que NÃO haverá expediente nos dias 16 e 17/02 (segunda e terça-feira de Carnaval).
Cordialmente,
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular