Tu sabes?
Que é crime anunciar a venda de apartamento em construção sem estar registrada a incorporação no Cartório de Registro de Imóveis? (art. 65 da Lei 4.591/64)
Hoje é tera, 20 de janeiro de 2026
Que é crime anunciar a venda de apartamento em construção sem estar registrada a incorporação no Cartório de Registro de Imóveis? (art. 65 da Lei 4.591/64)