Hoje é quinta, 30 de abril de 2026

Que aquele que morar no imóvel que dividia com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, por 2 anos, de forma ininterrupta e sem oposição, adquirirá a propriedade integral do imóvel? (art. 1.240-A do Código Civil)

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COMUNICADO

Nos termos da Resolução CM n. 22/2023.
informamos que NÃO haverá expediente nos dias 16 e 17/02 (segunda e terça-feira de Carnaval).

Cordialmente,
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular