Hoje é sexta, 11 de setembro de 2026

Que o prazo da usucapião é de 10 anos se o possuidor morar no imóvel ou houver nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo? (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil)

COMUNICADO


Nos termos da Resolução nº GP-01/85 e Circular CGJ n. 4/2024 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (quinta-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).

 

Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular