Hoje é quinta, 21 de maio de 2026

Que aquele que possuir como seu um imóvel por 15 anos, sem interrupção nem oposição, adquirirá a propriedade independente de título ou de boa-fé? (art. 1.238 do Código Civil)

COMUNICADO

Nos termos da Resolução CM n. 22/2023.
informamos que NÃO haverá expediente nos dias 16 e 17/02 (segunda e terça-feira de Carnaval).

Cordialmente,
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular