Hoje é tera, 10 de fevereiro de 2026

Que o proprietário pode perder o imóvel se este estiver na posse ininterrupta e de boa fé, por mais de 5 anos, por várias pessoas que tenham realizado obras e serviços de interesse social e econômico? (art. 1.228, parágrafo 4º, do Código Civil)

COMUNICADO

Nos termos da Resolução CM n. 22/2023.
informamos que NÃO haverá expediente nos dias 16 e 17/02 (segunda e terça-feira de Carnaval).

Cordialmente,
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular