Tu sabes?
Que se a mãe à época do registro do nascimento não declarou o nome do pai, pode declarar agora, assinando termo com o nome, profissão e endereço do suposto pai? E que o filho maior tem a mesma faculdade? (Provimento n. 16 do CNJ)
Hoje é tera, 17 de setembro de 2024
Que se a mãe à época do registro do nascimento não declarou o nome do pai, pode declarar agora, assinando termo com o nome, profissão e endereço do suposto pai? E que o filho maior tem a mesma faculdade? (Provimento n. 16 do CNJ)