Tu sabes?
Que é possível, por solicitação do interessado, averbar na Matrícula do imóvel a existência de ação de execução ou em fase de cumprimento de sentença contra o proprietário?
(art. 54 da Lei n. 13.097, de 19/01/2015)
Hoje é quinta, 05 de dezembro de 2024
Que é possível, por solicitação do interessado, averbar na Matrícula do imóvel a existência de ação de execução ou em fase de cumprimento de sentença contra o proprietário?
(art. 54 da Lei n. 13.097, de 19/01/2015)