Tu sabes?
Que é possível averbar na Matrícula do imóvel a existência de ação cujos resultados possam reduzir o proprietário à insolvência, desde que o juiz assim o determine?
(art. 54 da Lei n. 13.097, de 19/01/2015))
Hoje é quinta, 05 de dezembro de 2024
Que é possível averbar na Matrícula do imóvel a existência de ação cujos resultados possam reduzir o proprietário à insolvência, desde que o juiz assim o determine?
(art. 54 da Lei n. 13.097, de 19/01/2015))