Tu sabes?
Que o Condomínio Edilício somente nasce com o registro da Instituição e de sua Convenção no Registro de Imóveis? (art. 9º da Lei 4591/64 c/c art. 1332 do CC)
Hoje é sexta, 11 de setembro de 2026
Hoje é sexta, 11 de setembro de 2026
Que o Condomínio Edilício somente nasce com o registro da Instituição e de sua Convenção no Registro de Imóveis? (art. 9º da Lei 4591/64 c/c art. 1332 do CC)
Nos termos da Resolução nº GP-01/85 e Circular CGJ n. 4/2024 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (quinta-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular