Hoje é tera, 21 de abril de 2026

Que somente após o  registro do Condomínio na Matrícula do terreno do empreendimento e de sua Convenção no L3 é que é permitido registrar as atas de reunião de Condomínio no RTD? Isto porque só se pode registrar no RTD atos relativos a pessoas jurídicas regularmente constituídas? (art. 127, parágrafo único, da Lei 6015/73 c/c art. 590, §1º, do CN/CGJ/SC)

COMUNICADO

Nos termos da Resolução CM n. 22/2023.
informamos que NÃO haverá expediente nos dias 16 e 17/02 (segunda e terça-feira de Carnaval).

Cordialmente,
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular