Hoje é sexta, 11 de setembro de 2026
Que para criar regularmente uma pessoa jurídica, ela deve ser registrada no Registro Público competente? Empresas mercantis, Sociedades Empresárias, na Junta Comercial; Sociedades Civis, Simples, Associações e Fundações do RPJ; Condomínios no RI? ( arts. 45 c/c 985 e 1.150 do CC).
Nos termos da Resolução nº GP-01/85 e Circular CGJ n. 4/2024 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (quinta-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular