As normas que regem a certidão digital são as seguintes:
Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, art. 10.
lei 6.015/73, art. 17, parágrafo único.
Lei nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009., art. 37 e ss.
Art. 514. 515, III, e 517, do CNCGJSC.