Tu sabes?
Que são gratuitos a certidão de nascimento ou de casamento para fim de alistamento eleitoral ou militar? (art. 1º, inciso II, da Lei 9.265)
Hoje é segunda, 21 de setembro de 2026
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Que são gratuitos a certidão de nascimento ou de casamento para fim de alistamento eleitoral ou militar? (art. 1º, inciso II, da Lei 9.265)
Nos termos da Resolução nº GP-01/85 e Circular CGJ n. 4/2024 informamos que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE no dia 06/08 (quinta-feira) em razão da comemoração do Dia do Padroeiro do Município de Porto Belo-SC (feriado municipal).
Franciny Beatriz Abreu
Oficial Titular