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Antecedentes históricos e legislação atual O parcelamento do solo no Brasil foi regulado a partir do Decreto-lei número 58, de 10 de dezembro de 1937, o qual, posteriormente, foi revogado parcialmente pela Lei n. 6.766/79. Com o parcelamento de uma...
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Como é cediço, para todos fins legais, a morte da pessoa física não extingue obrigações pecuniárias assumidas em vida pelo inventariante perante terceiros. Tal conclusão advém da leitura dos artigos 1.997 do Código Civil e 1.017 do Código de Processo Civil, que...
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Situação corriqueira nos municípios brasileiros é a existência de vias públicas que cortam terrenos de diversos proprietários sem o prévio e regular processo de desapropriação. Por sua vez, os proprietários cujos terrenos foram atingidos ficam numa situação complicada devido à...
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Ao efetuar o juízo de qualificação do título, é dever do Registrador verificar se os valores dos imóveis declarados pelas partes e ainda se o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins de imposto predial e territorial ou...
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A averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167, inciso II e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com tais dispositivos, devem ser averbadas à margem da respectiva matrícula, todas...
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Não há dúvidas que o Sistema de Registros Públicos brasileiro é importante instrumento para a regularização fundiária e proteção ambiental. Entretanto, cabe aos seus operadores utilizá-lo adequadamente. O Registrador tem um importante papel a desempenhar na condução da sua...
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Em 16 de março último, foi sancionado o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor em um ano da data de sua publicação, ou seja, em 17 de março de 2016. Dentre muitas das inovações trazidas,...
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Legislação aplicável: Constituição Federal: arts. 5º, XII, 102, 183 e 191. CPC: Art. 1.071 do novo CPC (Lei 13.105/15); LRP: Arts. e 167, I, 28) e 216-A; Código Civil: Usucapião Ordinário (Art. 1.242 CC, extraordinário (Art. 1.238 CC), especial urbano...
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A sociedade brasileira possui um valioso acervo legal, leis avançadas, mas que na prática não são totalmente cumpridas. Este é o caso do Sistema dos Registros Públicos, que inclusive serve de modelo para outros países, mas que não conta com...
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A LRP em seu art. 212 estatuía que “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar sua retificação, por meio de processo próprio”. Assim, a LRP previa tão somente uma hipótese para a retificação do...
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O regime da Multipropriedade nos Condomínios Edilícios e o Registro de Imóveis Franciny Beatriz Abreu Registradora Pública Comarca de Porto Belo (Municípios de Bombinhas e Porto Belo - SC) A Lei 13.777, de 20 de dezembro de 2.018, trouxe alterações...
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